Programas Municipais
PROGRAMAS MUNICIPAIS
As vantagens do PAA podem ser potenciadas através da articulação com programas municipais de promoção de habitação acessível, desde que assegurem o cumprimento dos requisitos:
- Limites máximos do preço de renda aplicável ao alojamento;
- Prazos mínimos de arrendamento;
- Limite máximo de rendimentos dos agregados habitacionais para efeitos de elegibilidade;
- Limite máximo da taxa de esforço