DEVER DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS

 

No Programa de Arrendamento Acessível, é obrigatória a contratação de seguros que tenham a denominação "Seguro de Arrendamento Acessível" e que contemplem as seguintes garantias:

  • Indemnização por falta de pagamento da renda (a contratar pelo senhorio);
  • Indemnização por quebra involuntária de rendimentos dos arrendatários (a contratar pelos arrendatários);
  • Indemnização por danos no locado (a contratar pelos arrendatários, mas pode ser substituído por caução até 2 meses de renda).

No Programa de Arrendamento Acessível, apenas são aceites seguros denominados "Seguros de Arrendamento Acessível".

Os contratos de arrendamento em que todos os arrendatários forem ¿estudantes ou formandos dependentes¿ estão excecionados do dever de contratação da garantia de indemnização por falta de pagamento da renda.

Os arrendatários que se encontrem na situação de ¿estudantes ou formandos dependentes¿ também estão excecionados do dever de contratação da garantia de indemnização por quebra involuntária de rendimentos dos arrendatários, na proporção respetiva.

Havendo mais do que um titular da posição de arrendatário ou de senhorio, o contrato de seguro assinado por um dos arrendatários ou por um dos senhorios obriga solidariamente todos os demais cotitulares que mediante declaração prévia assumam expressamente as obrigações do contrato de seguro a celebrar.

Logo que ocorra a aprovação de "Seguros de Arrendamento Acessível" pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a informação sobre a oferta de seguros será disponibilizada neste local.

Enquanto não existir oferta disponível de seguros para:

  • Garantia de "indemnização por falta de pagamento da renda" ¿ o senhorio pode solicitar, em sua substituição, a apresentação de fiador. No momento em que o contrato de arrendamento for submetido para enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível deve ser apresentada declaração justificativa da dispensa do seguro e, caso exista fiador apresentar comprovativo da respetiva fiança;
  • Garantia de "quebra involuntária de rendimentos dos arrendatários" - não é necessário apresentar qualquer justificação;
  • Garantia de "indemnização por danos no locado" - pode ser substituída pela prestação de caução, a favor do senhorio, de valor correspondente até dois meses de renda. No momento em que o contrato de arrendamento for submetido para enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível deve ser apresentada declaração justificativa da dispensa do seguro e, caso exista caução apresentar comprovativo do depósito de caução.

No caso da garantia de "indemnização por danos no locado", também não é preciso apresentar justificação, a menos que os arrendatários decidam substituir o seguro por uma caução de 2 meses de renda, caso em que terão de apresentar uma declaração justificativa, acompanhada do depósito de caução, para juntar ao contrato de arrendamento, quando este for submetido para enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível.

A presente informação não dispensa a consulta da legislação aplicável.