SEGUROS OBRIGATÓRIOS

 

No Programa de Arrendamento Acessível, é obrigatória a contratação de seguros que tenham a denominação "Seguro de Arrendamento Acessível" e que contemplem as seguintes garantias:

  • Indemnização por falta de pagamento da renda (a contratar pelo senhorio);
  • Indemnização por quebra involuntária de rendimentos dos arrendatários (a contratar pelos arrendatários);
  • Indemnização por danos no locado (a contratar pelos arrendatários, mas pode ser substituído por caução até 2 meses de renda).

No Programa de Arrendamento Acessível, apenas são aceites seguros denominados "Seguros de Arrendamento Acessível".

Logo que ocorra a aprovação de "Seguros de Arrendamento Acessível" pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a informação sobre a oferta de seguros será disponibilizada neste local.

Enquanto não existir oferta disponível de seguros:

  • Se se tratar da garantia de "indemnização por falta de pagamento da renda", o senhorio pode exigir a apresentação de fiador e deve apresentar um justificativo no momento em que o contrato de arrendamento for submetido para enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível;
  • No caso da garantia de "quebra involuntária de rendimentos dos arrendatários", não é necessário apresentar qualquer justificação;

No caso da garantia de "indemnização por danos no locado", também não é preciso apresentar justificação, a menos que os arrendatários decidam substituir o seguro por uma caução de 2 meses de renda, caso em que terão de apresentar um justificativo para juntar ao contrato de arrendamento, quando este for submetido para enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível.