Legislação

 

   Decretos-Lei

     DL nº 68/2019 - Programa do Arrendamento Acessível

     DL nº 69/2019 Contratos de Seguros de Arrendamento Acessível

 

   Portarias

     Portaria n.º 175/2019 - Registo de Candidaturas

     Portaria n.º 176/2019 - Rendas

     Portaria nº  177/2019 - Inscrição de Alojamentos

     Portaria nº 179/2019 - Seguros de Arrendamento Acessível