PROGRAMAS MUNICIPAIS

As vantagens do PAA podem ser potenciadas através da articulação com programas municipais de promoção de habitação acessível, desde que assegurem o cumprimento dos requisitos:

  • Limites máximos do preço de renda aplicável ao alojamento;
  • Prazos mínimos de arrendamento;
  • Limite máximo de rendimentos dos agregados habitacionais para efeitos de elegibilidade;
  • Limite máximo da taxa de esforço